Parecer - Parecer Jurídico 215/2024 de 22/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1633 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 215/2024
Data
22/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral