Parecer - Parecer Jurídico 215/2024 de 22/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1633 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 215/2024

Data

22/11/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação