Parecer - Parecer 213/2024/PJCM de 22/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1632 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 213/2024/PJCM
Data
22/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral