Parecer - Parecer Jurídico 209/2024 de 14/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 24 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 209/2024

Data

14/11/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação