Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 936 de 2019)

Assim, antes de adentrar ao mérito, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao Executivo Municipal para que seja sanada tal irregularidade, qual seja, a juntada da Ata do CODEPRIM, onde se deliberou acerca do assunto sob análise, bem como a juntada de eventuais estudos sobre a viabilidade da implantação do referido Distrito Industrial.

É o meu parecer.