Parecer - Parecer 177/2024/PJCM de 03/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1612 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 177/2024/PJCM
Data
03/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral