Parecer - Parecer Jurídico 167/2024 de 13/09/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1605 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 167/2024
Data
13/09/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral