Parecer - Parecer Jurídico 161/2024 de 28/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1601 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 161/2024
Data
28/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral