Parecer - Parecer Jurídico 159/2024 de 27/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 159/2024
Data
27/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral