Parecer - Parecer Jurídico 152/2024 de 16/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1595 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 152/2024
Data
16/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral