Parecer - Parecer Jurídico 150/2024 de 15/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 150/2024
Data
15/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral