Parecer - Parecer Jurídico 141/2024 de 24/07/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1590 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 141/2024
Data
24/07/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral