Parecer - CJR - Parecer 1566.2024 - altera lei 2239.2023 -EM de 03/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1566 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1566.2024 - altera lei 2239.2023 -EM
Data
03/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação