Parecer - PARECER de 02/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1572 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
02/05/2024
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PL Nº 1.574/2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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