Parecer - CJR - Parecer 1567.2024 - altera lei 1573.2015 - C de 02/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1567 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1567.2024 - altera lei 1573.2015 - C

Data

02/05/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação