Parecer - Parecer 87 de 02/05/2024 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 87
Data
02/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação