Parecer - Parecer 86 de 02/05/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1573 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 86
Data
02/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação