Parecer - CJR - Parecer 1564.2024 - altera anexo I da lei 70 de 19/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1564 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1564.2024 - altera anexo I da lei 70
Data
19/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral