Parecer - Parecer 75 de 18/04/2024 por Procuradoria Jurídica (Subemenda nº 111467 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 75
Data
18/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 E EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS DO MESMO ARTIGO DO PROJETO DE LEI 1.467/2023 DE PRIMAVERA DO LESTE/MT.
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