Parecer - PARECER de 09/04/2024 por (Emenda Modificativa nº 61467 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
09/04/2024
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024, 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024 e 006/2024 AO PROJETO DE LEI 1.467/2024 DE PRIMAVERA DO LESTE/MT. POSSIBILIDADE.
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