Emenda Modificativa - 003/2024 de 09/04/2024 por Manoel (Projeto de Lei Ordinária nº 1467 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
003/2024
Data
09/04/2024
Autor
Manoel
Ementa
Altera a redação do art. 2° caput e inciso I, do Projeto de Lei n° 1.467/2023, o qual passará a vigorar nestes termos.
Indexação
Texto Integral