Parecer - Parecer Jurídico de 05/04/2024 por Tiago Alves da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 1562 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2024
Autor
Tiago Alves da Silva
Ementa
Indexação