Parecer - PARECER 059 - Projeto de Lei nº 1.561_2024 - Auto de 27/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1561 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.561/2024. AUTORIZA A ABERTURA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.