Parecer - PARECER_048_-_PL_1556_2024_-_Dispoe_sobre_a_vedaca de 21/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1556 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_048_-_PL_1556_2024_-_Dispoe_sobre_a_vedaca
Data
21/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.556/2024 QUE DISPÕES SOBRE A VEDAÇÃO A OBRIGATORIEDADE OU COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Indexação