Parecer - PARECER_045_-_PL_1467_2023_-_regulamenta_area_para de 21/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1467 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_045_-_PL_1467_2023_-_regulamenta_area_para
Data
21/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.467/2023 QUE REGULAMENTA ÁREA PARA PÁTIO DE TRIAGEM EXCLUSIVO DE VEÍCULOS PESADOS NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação