Parecer - CJR - Parecer 1445.2023 - REDAÇÃO FINAL - PLANO DE de 19/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1445 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1445.2023 - REDAÇÃO FINAL - PLANO DE
Data
19/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação