Parecer - CJR - Parecer 1529.2023 - procuradoria juridica le de 28/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1529 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1529.2023 - procuradoria juridica le
Data
28/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação