Parecer - PARECER_033_-_Requerimento_Licenca_Interesse_Parti de 01/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Requerimento nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_033_-_Requerimento_Licenca_Interesse_Parti
Data
01/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR. VEREADOR PREVISÃO ART. 67, II DO RICM. POSSIBILIDADE.
Indexação