Parecer - CJR - Parecer 1538.2023 - PARECER FINAL - CONVERSA de 23/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Modificativa nº 11538 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1538.2023 - PARECER FINAL - CONVERSA

Data

23/02/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação