Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 007.2023 - do de 09/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer Projeto de Resolução - 007.2023 - do

Data

09/02/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação