Lei Ordinária nº 1.764, de 05 de novembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer CJR de 09/10/2018 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 907 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
09/10/2018
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral