Parecer - CJR - Parecer 1538.2023 - EMENDA - CONVERSAO DE VI de 09/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1538.2023 - EMENDA - CONVERSAO DE VI
Data
09/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação