Parecer - PARECER 021 - Projeto de Lei n° 1.551_2024 - Regu de 07/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1551 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 021 - Projeto de Lei n° 1.551_2024 - Regu
Data
07/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.551/2024, REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2024 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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