Parecer - PARECER de 01/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1537 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.537/2023. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPES
AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS) NACIONAIS E IMPORTADOS DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO , COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”