Parecer - PARECER_012_-_Projeto_de_Lei_n%C2%B0_1.550_2024_-_ de 30/01/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_012_-_Projeto_de_Lei_n%C2%B0_1.550_2024_-_
Data
30/01/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.550/2023, TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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