Parecer - PARECER_001_-_Projeto_de_Lei_n%C2%B0_1.548_2023_-_ de 29/01/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1548 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.548/2023. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL E PLANTÃO DE SOBREAVISO DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.