Parecer - CJR - Parecer 1539.2023 - Outorga Onerosa de 20/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1539.2023 - Outorga Onerosa
Data
20/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral