Parecer - PARECER_112_-_Projeto_de_Lei_n%C2%BA_1.546_2023%2C de 18/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_112_-_Projeto_de_Lei_n%C2%BA_1.546_2023%2C
Data
18/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 1.546/2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 1.953 DE 27 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação