Parecer - PARECER de 18/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2023)

REGULAMENTA QUE A JORNADA DE TRABALHO COM A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAL SEJA CONVERTIDA EM 12 PLANTÕES DE 12 HORAS, PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24H, UNIDADE DE
COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE E TRANSPORTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS