Parecer - PARECER de 15/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
15/12/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1538/2023. DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE VIA EM CALÇADÃO NO MUNICÍPIO DE PRIMAVER DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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