Parecer - PARECER de 14/12/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
14/12/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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