Parecer - PARECER_97_-_Projeto_de_Lei_Complementar_005_2023_ de 14/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_97_-_Projeto_de_Lei_Complementar_005_2023_
Data
14/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023. ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N° 699/2001, NORMATIZANDO O
RECOLHIMENTO DO ISSQN PARA OS CARTÓRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023. ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N° 699/2001, NORMATIZANDO O
RECOLHIMENTO DO ISSQN PARA OS CARTÓRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação