Parecer - CJR - Parecer 1526.2023 - CESSAO AMPARAR de 14/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1526.2023 - CESSAO AMPARAR

Data

14/12/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação