Parecer - Parecer de 11/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1524 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/12/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1524/2023. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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