Parecer - PARECER de 08/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
08/12/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PL Nº 1.527/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL TRIBUTÁRIO À TECHTUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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