Parecer - PARECER de 08/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1532 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
08/12/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PL Nº 1.532/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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