Outro - ANEXO - DEMONSTRATIVO de 08/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
ANEXO - DEMONSTRATIVO
Data
08/12/2023
Autor
Ementa
Demonstrativo de que a Renúncia foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de Resultados Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 14, inc. I, Lei Complementar n° 101/2000).
Indexação
Texto Integral