Parecer - PARECER 79 - Projeto de Lei nº 1.518_2023 Dispõe s de 06/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1518 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 79 - Projeto de Lei nº 1.518_2023 Dispõe s
Data
06/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.518/2023, DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS LOCAIS PÚBLICOS.
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