Parecer - PARECER 84- Projeto de Lei nº 1.521 - Altera a re de 06/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1521 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 84- Projeto de Lei nº 1.521 - Altera a re
Data
06/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.521/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.319/2012 DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT.
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