Parecer - PARECER de 05/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
05/12/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.522/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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