Parecer - PARECER de 17/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1516 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
17/11/2023
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.516/2023. TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI Nº 704/2001
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